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Demora na entrega do imóvel comprado na planta

advogado direito imobiliário porto alegreEsta simples incapacidade, que decorreu tão somente da delonga das obras, já é fato configurador do lucro cessante. Este atraso na entrega do imóvel, que por vezes chega a durar por mais de 12 meses (um verdadeiro sem razão), traz variados transtornos para a vida dos compradores, e que possibilita a propositura de demanda forense posto dos transtornos sofridos. Imaginemos que tais compradores sejam um casal de noivos, que compraram o imóvel na planta e planejaram seu casamento, e sua vida, em torno do prazo de entrega previsto em contrato, o qual não foi considerado por afronta da construtora, que a seu bel prazer, e por motivos não previstos em contrato, atrasaram a entrega do imóvel. É cristalino os transtornos vividos por este casal, que não pode se mudar para o imóvel comprado em razão da delonga na entrega do imóvel. Além de que muitas vezes estes usuários acabam tendo que locar um outro imóvel para moradia, posto da demora na entrega da sua tão sonhada casa própria.

Por ex, o PLS 279/14, do Senado, altera a lei 4.591/64, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de mora na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora. Conforme esta proposição, deve ser paga multa moratória de 10% para o comprador em caso de demora; e há o direito à rescisão do contrato, com repentino recebimento da totalidade dos valores pagos. Sobre a cláusula que deixa à construtora atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel, há controvérsias. É comum esse prazo constar no contrato de compra de imóveis para proteger as construtoras de atrasos causados por motivos de força maior -como falta de material ou condições climáticas ruins.

Entendimento se deu com base em caso fortuito e de força maior, amparado por laudos meteorológicos, o que justificou o atraso na entrega da obra e determinando-se a devolução da multa paga pela empresa.

— dplaw (@dplawnews) May 28, 2020

Esse atraso impediu os compromissários compradores ou de deixarem de pagar aluguel, ou de obterem renda com a colocação do imóvel em locação. São perdas efetivas e potenciais de um capital com capacidade de gerar uma vantagem econômica, havendo entre esses prejuízos e a inexecução contratual perfeito nexo de causalidade (Apel. Cív. nº 47.815-4, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Ruiter Oliva, 08.09.98, canguçu.u.). O Poder Judiciário está atento a estes descumprimentos por parte das construtoras e incorporadoras em contratos de promessa de compra e venda de imóveis e vem se posicionando em favor do adquirente consumidor, atribuindo a obrigação ao pagamento de indenizações àqueles que sofreram prejuízos com a mora na entrega da obra.

Estudo da ocorrência de danos morais e lucros cessantes em virtude da demora de 3 anos para entrega de imóvel pela construtora. Análise da abusividade de cláusulas inseridas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a incidência de cláusula penal tão somente em caso de inadimplemento do consumidor e início do prazo para e entrega do como a data da assinatura do contrato de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Menção ao entendimento do STJ sobre a ocorrência de danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel. Polêmica sobre da legitimidade da cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel. Recurso que versa sobre a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor em caso desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel em virtude de demora na entrega do bem por culpa do vendedor.

Fiscalização da ocorrência de danos morais por delongado na entrega de imóvel em caso de clientes que esperaram por 29 meses. Acórdão a respeito de de responsabilidade de construtora por delonga na entrega de imóvel. Lide onde se polêmica também a possibilidade de cobrança de juros de antemão da entrega das chaves (juros no pé) e de comissão de corretagem. Análise da possibilidade de inversão de cláusula penal a princípio fixada apenas em depreciação do consumidor. Compensação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 em caso de demora na entrega de imóvel depois período de prorrogação previsto no contrato.

Ação interposta visando o pagamento de indenização (danos morais, lucros cessantes) tendo em vista a mora na entrega da obra. As construtoras nos últimos anos lançaram muitos empreendimentos, porém nem o mundo inteiro são pontuais, o que dá direito ao comprador de imóvel na planta pedir indenização por atraso na entrega, o que é bastante justo dado que se atrasarmos pagamento termos multas a saldar também. Em por norma geral, o previsto é que o imóvel fique pronto em três anos depois o lançamento. É geral o contrato estabelecer que o comprador deve pagar parcelas até a data prevista, porém não efetiva, da entrega da obra. O impecilho é que, quando a entrega atrasa, a dívida continua a ser corrigida, mas o freguês deixa de abater as parcelas.

O ministro afirmou ainda que para efeito de responsabilização por delonga na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. "Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador" - explicou. Não, não é abusiva a cláusula de tolerância nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp nº 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 -Info 612). Adquirir o seu próprio imóvel é enorme objetivo para toda a vida de vários brasileiros no presente. Diversos passam anos trabalhando e guardando grana para realizar este grande investimento.

• Enfim, os fatos são ricos em pormenores e díspares nas consequências que trazem na esfera de consideração pessoal e social dos adquirentes, de tal sorte que não é provável classificar por meio da simples asserção de falta de dano moral.
• Ou seja, se o comprador de imóvel que teve a entrega atrasada pela construtora teria direito à mesma multa prevista no contrato para os casos de demora no(s) pagamento(s) por este devido(s).
• O Poder Judiciário possui entendido que as cláusulas com prazos de tolerância muito dilatados na entrega da obra são nulas, pelo prejuízo que ocasionam ao consumidor.

Tratam-se de lucros cessantes decorrentes de manifesta improbabilidade do adquiridor em usar de seus direitos de proprietário do imóvel em promessa. De forma, nestes casos de mora na entrega de unidades imobiliárias, a direito possui caminhado no sentido de reconhecer uma presunção de dano ao comprador, seja pela urgência de pagamento de outra casa, seja pela incapacidade de usufruir do bem para fins de locação. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção (“imóvel na planta”), além do temporada previsto para o término do empreendimento, há, comumente, uma cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de desenlace da obra por um prazo que varia entre 90 e 180 dias. Ação que versa sobre mora na entrega de imóvel residencial urbano em construção e decorrente obrigação de pagamento de lucros cessantes depois a prorrogação de 180 dias.

Análise da abusividade de cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel. Exame da ocorrência de danos materiais e morais em virtude do demora superior a 18 dias. Caso quando não há documentos que comprovem a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, consideração-se a data do habite-se inserida no certificado de vistoria de desfecho de obra.

Existem situações em que a delonga da entrega do imóvel gera um dano tão extenso que afeta o animus que impulsionou a compra. De forma, não se pode fixar prazo estimativo para a entrega da unidade imobiliária, deve viver de modo clara a data final da entrega do empreendimento. Finalmente, conforme entendimento do STJ para a feição dos danos morais por mora na entrega do bem imóvel é indispensável a comprovação do evidente sismo da alma sofrido pelo consumidor. “Importante realçar que na Câmara e no Senado tramitam projetos sobre os temas que serão discutidos na Corte Superior.

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Recurso sobre responsabilidade de incorporadora e construtora de imóvel pelo delongado na entrega da obra. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que em casos de atraso na entrega do imóvel, o comprador pode pleitear, além do Dano Moral sofrido, o pagamento de Lucros Cessantes, pelo fato de que o comprador se viu inapto de locar tal imóvel durante o temporada da demora. Cabe primar que não há a urgência de se atestar que o comprador iria na verdade locar o imóvel, sendo que o lucro cessante decorre da impedimento de alugar ou não o imóvel comprado.

O descumprimento das cláusulas contratuais pela construtora dá direito ao comprador do imóvel à solução do negócio e à devolução do valor integral pago pelo imóvel, com juros, multa e correção monetária. Entretanto, reitera, o E.STJ deixou muito evidente que o prazo de 180 dias, de tolerância não poderá ser ultrapassado, sob pena de indenização por ruptura de contrato caso ocorra atraso na entrega do ímóvel.

Restituição da integralidade das parcelas pagas e dos lucros cessantes pelo preço do aluguel mensal que o imóvel poderia ter rendido. Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916 [art. 413 do atual], porém sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Social/1916 [art. 389 do atual], e, assim, está o promissor-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo prometedor-comprador.

A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promissor­‑comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência geral, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil) [atual art. 382]. Recurso não divulgado (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, chocarreiro. 16.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 402). Em mora com a entrega da unidade habitacional, deu a prometedor vendedora causa à rescisão contratual, sujeitando-se a criar os prejuízos derivados do ilícito contratual.

Com isso, a dívida cresce, dificultando a obtenção do financiamento ou até mesmo inviabilizando o negócio. Ocorre que em caso de delonga na entrega do imóvel o reajuste da dívida pelo INCC (Índice Vernáculo de Custo da Construção) ou qualquer outro indicador previsto em contrato possui de parar, o que deve ser obtido via judiciário.